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Calendário do PIS

Assim, a remuneração deve ser suficiente para permitir que o trabalhador e sua família desfrutem de outros direitos reconhecidos no Pacto, tais como segurança social, cuidados de saúde, educação e um padrão de vida adequado, que lhe permita acesso a alimentos, água, saneamento, habitação e vestuário e cobrir despesas adicionais, tais como custos de transporte.

O salário mínimo é “o valor mínimo de remuneração que um empregador deve pagar a seus empregados pelos benefícios que eles realizaram durante um certo período, sem que esse valor possa ser reduzido por acordo coletivo ou acordo individual. É uma forma de garantir que a remuneração proporcione condições de vida decentes para os trabalhadores e suas famílias.

Os Estados partes devem priorizar a adoção de um salário mínimo sujeito a revisões periódicas que se ajustem, pelo menos, ao custo de vida e forneçam um mecanismo para isso. Trabalhadores, empregadores e as organizações que os representam devem participar diretamente da operação desse mecanismo.

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Os salários mínimos só são efetivos se atingirem os objetivos estabelecidos no Artigo 7. O salário mínimo deve ser reconhecido na legislação, estabelecido de acordo com as exigências de condições de vida condigna e aplicado de forma consistente calendário pis.

Os elementos a serem considerados para estabelecer o salário mínimo são flexíveis, mas devem ser tecnicamente adequados e incluir o nível geral de salários no país, o custo de vida, contribuições e benefícios da previdência social e padrões de vida relativos. O salário mínimo poderia ser estabelecido como percentual do salário médio, desde que esse percentual seja suficiente para garantir condições dignas de vida para os trabalhadores e suas famílias.


Na determinação do salário mínimo, é importante levar em conta os salários pagos por trabalho de igual valor nos setores sujeitos a acordos coletivos, bem como o nível geral de salários no país ou localidade em questão.

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Eles também têm considerado as necessidades de desenvolvimento econômico e social e para a realização de um elevado nível de emprego, mas o Comité sublinha que estes fatores não devem ser utilizadas para justificar um salário mínimo que não garante uma vida decente para os trabalhadores e suas famílias.

Embora o Comitê esteja ciente de que o salário mínimo é geralmente congelado durante os períodos de crise econômica e financeira, enfatiza que, para que os Estados partes cumpram as disposições do Artigo 7 do Pacto, tais medidas devem ser adotadas como último recurso e em caráter temporário. , levando em conta as necessidades dos trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade, e que devem retornar ao procedimento usual de revisão periódica e aumento do salário mínimo o quanto antes.

O salário mínimo deve ser aplicado sistematicamente, protegendo o máximo possível todas as categorias de trabalhadores, inclusive trabalhadores em situação de vulnerabilidade. O salário mínimo pode ser aplicado de maneira geral ou pode ser diferenciado de acordo com setores, regiões, áreas e categorias profissionais, desde que os salários sejam aplicados sem discriminação direta ou indireta e garantam condições de existência decentes.

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